Os direitos dos estagiários são regulamentados por leis trabalhistas específicas que visam proteger os interesses e garantir condições justas para essa categoria de trabalhadores. No Brasil, o estágio é regido principalmente pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como a Lei do Estágio.
Venha conhecer os principais direitos previstos por essa legislação:
Contrato:
Para a formalização é necessário um contrato de estágio, que estabeleça as condições de trabalho, as atividades a serem desenvolvidas, carga horária, duração, remuneração (quando houver), entre outros aspectos. O contrato é obrigatório e deve ser assinado pelo estagiário, pela instituição de ensino, e pela empresa que está concedendo o estágio.
Carga horária:
O estágio não pode ultrapassar a carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais. E para estagiários portadores de deficiência, a carga horária é reduzida para 4 horas diárias e 20 horas semanais.
Duração:
O estágio tem uma duração máxima de 2 anos para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Em caso de estágio em curso de educação superior, de educação profissional de nível médio ou de ensino médio regular, a duração máxima é de 6 meses.
Remuneração:
A Lei do Estágio não obriga o pagamento de bolsa ou auxílio-transporte ao estagiário, sendo isso definido de acordo com as condições estabelecidas no contrato de estágio. No entanto, muitas empresas oferecem uma bolsa-auxílio ao estagiário como forma de incentivo.
Férias:
O estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias, mas preferencialmente durante suas férias escolares. Essas férias devem ser concedidas de forma proporcional ao período estagiado.
Seguro de acidentes pessoais:
A empresa do estágio é responsável por contratar um seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Esse seguro visa cobrir eventuais danos físicos que o estagiário possa sofrer durante o período de trabalho.
Acompanhamento da instituição de ensino:
O estágio deve ter o acompanhamento efetivo da instituição de ensino, por meio de um supervisor, que deve orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo estagiário.
Confira a seguir um exemplo de um caso recente envolvendo os direitos de uma estagiária:
Portanto é importante ressaltar que esses são apenas alguns dos direitos básicos estabelecidos pela Lei do Estágio. Além disso, outros direitos trabalhistas gerais também podem ser aplicáveis aos estagiários, como o direito à saúde e segurança no trabalho, proteção contra discriminação, entre outros. É fundamental que os estagiários estejam cientes de seus direitos e procurem um advogado de confiança caso note eventuais irregularidades ou se sintam prejudicados.
Continuem atentos ao nosso blog para mais informações sobre os seus direitos!